Actualização das medidas de prevenção da Covid-19

Angola manteve o estado de calamidade e actualizou as medidas para a prevenção da propagação da Covid-19.

Está em vigor a recomendação para que todos os cidadãos maiores de 18 anos tomem a vacina e para facilitar o processo de vacinação as instituições públicas e privadas devem dispensar os seus funcionários e trabalhadores no dia da vacinação. Além disso, passa a ser permitido exigir o certificado de vacinação ou teste SARS-CoV-2 negativo como condição de acesso aos serviços.

Já é obrigatória a apresentação de certificado de vacinação para participar em concursos públicos de ingresso na administração pública e para viajar para o estrangeiro. E, a partir de 15 de Outubro, passa a ser obrigatória a apresentação de certificado de vacinação nos seguintes casos:

  • acesso a serviços públicos por funcionários e prestadores de serviço;
  • acesso a estabelecimentos de ensino e educação pelos docentes e pessoal administrativo;
  • acesso a restaurantes e similares;
  • acesso aos estabelecimentos comerciais pelos seus responsáveis e trabalhadores;
  • acesso a cinemas, museus, teatros, monumentos e similares;
  • acesso a actividades e reuniões em espaço fechado;
  • acesso a ginásios, recintos desportivos e similares;
  • acesso a casinos e salas de jogos;
  • acesso a espetáculos musicais.

Pode descarregar aqui o Decreto Presidencial n.º 241/21, de 30 de Setembro.

Angola: Colectânea essencial de regras em resposta à COVID-19

3.ª edição

Desde Março de 2020 que Angola vive uma situação de prevenção da propagação do virus SARS-COV-2 e da doença COVID-19. Inicialmente foram adoptadas medidas leves de prevenção geral, tendo-se passado depois à situação de Estado de Emergência constitucional e, actualmente, Angola vive em situação de Calamidade Pública.

Nesta terceira edição da Coletânea, agora com o título revisto, pode encontrar os vários de diplomas adoptados desde o início da declaração de pandemia, o que confere a esta edição o valor de instrumento de análise da evolução das medidas adoptadas, em Angola, ao longo dos últimos meses. Simultaneamente a Colectânea tem uma utilidade actual, porque reúne os diplomas actualmente em vigor em Angola, que visam prevenir a propagação da COVID-19 e apoiar a economia.

vide também:

Efeitos do estado de emergência nas obrigações fiscais

Estado de emergência: efeitos nas relações laborais

Estado de Necessidade Constitucional: estado de emergência em Angola

Colectânea sobre estado de emergência em Angola

Já publicámos a 3.ª edição. Confira aqui.

2.ª edição revista e actualizada

Angola permanece em prevenção da Covid-19, tendo o estado de emergência sido decretado para ter início em 27 de Março de 2020. Desde ai já foi prorrogado duas vezes.

De acordo com o Decreto Presidencial n.º 120/20 de 24 de Abril, Angola permanecerá em estado de emergência até ao fim do dia de 10 de Maio. Até essa data “é interdita a circulação e a permanência de pessoas na via pública, devendo os cidadãos estar submetidos a recolhimento domiciliar e isolamento social”, sendo admitidas várias excepções.

Desde a publicação da primeira edição desta colectânea foram publicados vários instrumentos de regulamentação das regras que vigoram durante o estado de emergência e é fundamental que as possamos conhecer para estarmos habilitados a cumprir.

Nesta segunda edição encontrará mais de 15 novos documentos incluindo, o enquadramento constitucional e legal do estado de emergência, bem como o conjunto de diplomas e comunicações de execução, que foram, entretanto, tornados públicos.

Esta colectânea é muito mais do que uma colecção de documentos avulsos sobre o estado de emergência em Angola. Nesta segunda edição melhorámos o conteúdo e a sistemática e é possível ver nas suas páginas a evolução das medidas que foram sendo tomadas para prevenção da Covid-19.

Esperamos que esta colectânea lhe seja útil durante e depois deste tempo de excepção.

1.ª edição

Para facilitar a consulta e análise das regras aplicáveis durante o tempo de estado de emergência em Angola, coligimos um conjunto de diplomas e comunicações essenciais para entender como proceder e o que pode e não pode fazer.

Para esclarecimentos adicionais não hesite em falar connosco pelos meios habituais ou pelos seguintes contactos:

cfa@cfa-lawfirm.com

+244 921 675 413