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Pode descarregar aqui o novo Código Penal e o novo Código do Processo Penal.
Nesta terceira edição da Coletânea, agora com o título revisto, pode encontrar os vários de diplomas adoptados desde o início da declaração de pandemia
O imposto predial incide agora sobre a propriedade ou rendimento dos prédios urbanos e rústicos, terrenos para construção e sobre as transmissões onerosas e gratuitas de bens imóveis

QUEM SOMOS

O CFA é um escritório boutique fundado em Luanda, em 2012. Afirma-se pela prática de advocacia de elevado padrão ético, assegurando confidencialidade, competência, eficácia e eficiência no acompanhamento e satisfação das solicitações dos nossos clientes. 

Procuramos soluções adequadas às circunstâncias e integradas na actividade dos nossos clientes, fazendo parte da sua cadeia de geração de valor e crescimento. 

O nosso compromisso permanente é prestar serviços jurídicos de excelência, com base na convergência de um grupo de profissionais com vasta experiência, que decidiram aplicar o seu talento e conhecimento na especialização nas principais áreas de Direito angolano. 

Além de uma equipa de profissionais permanentes e integralmente dedicados, constituída por Advogados sénior inscritos na Ordem dos Advogados de Angola e consultores in-house, a CFA conta ainda com a colaboração de um conjunto alargado de of counsels, nacionais e estrangeiros, parceiros institucionais (escritórios e sociedades de advogados e outras instituições).

Dr. Kiluange Tiny

Dr. Kiluange Tiny

Director Geral
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