O CPA foi aprovado pela Lei 31/22, de 30 de Agosto e revogou o DL 16-A/95, de 15 de Dezembro (conhecida como Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa).
A entrada deste novo Código vai impor várias alterações na relação entre a Administração e os particulares; aquela passa a ter mais deveres e estes têm mais direitos do que no passado.
Angola decretou o fim da situação de calamidade e actualizou as medidas para a prevenção da propagação da Covid-19.
Depois de vários meses com a vida condicionada por restrições várias para prevenção da transmissão da Covid-19, em Maio Angola determinou o fim da situação de calamidade pública e em Outubro aliviou grande parte das regras aplicáveis.
Confira tudo na legislação anexa.
Pode descarregar aqui o Decreto Presidencial n.º 112/22, de 16 de Maio e o Decreto Presidencial n.º 241/22, de 7 de Outubro
Já está em vigor o novo texto constitucional angolano. Aprovada, pela Assembleia Nacional, em 13 de Agosto de 2021, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 688/2021, de 9 de Agosto (que procedeu à fiscalização preventiva da constitucionalidade da mesma) e promulgada no dia 13 de Agosto, a Lei n.º 18/21, de 16 de Agosto, procede à primeira revisão constitucional à Constituição da República de Angola.
Anunciada como uma revisão pontual, a primeira revisão constitucional visa, como se lê na breve inscrição preambular da Lei, adequar o texto constitucional “ao actual contexto do país”. Para o efeito, a Assembleia Nacional promoveu 30 alterações, seis revogações e sete aditamentos ao texto constitucional. Trata-se, pois, de uma revisão abrangente com impacto em vários domínios, constantes de diversos títulos e capítulos da Constituição da República Angolana.
De entre o amplo agregado de novos normativos, realçamos aquelas com interesse directo para a actividade económica. Nesse domínio, destacamos os seguintes regimes constitucionais que regulam a iniciativa privada (artigo 14.º); o direito e limites da propriedade privada (artigo 37.º); e o regime do Banco Nacional de Angola (artigo 100.º):
– No artigo 14.º é consagrado o Estado como promotor da livre iniciativa económica e empresarial.
– O artigo 37.º institucionaliza a apropriação pública, permitindo que a Assembleia Nacional regule, por lei ordinária, o direito do Estado apropriar-se, “no todo ou em parte, de bens móveis e imóveis e participações sociais de pessoas individuais ou colectivas, quando, por motivos de interesse nacional, estejam em causa, nomeadamente, a segurança nacional, a segurança alimentar, a saúde pública, o sistema económico e financeiro, o fornecimento de bens ou a prestação de serviços.”
– O artigo 100.º promove o Banco Nacional de Angola a entidade independente, o qual para além de desempenhar o papel de banco central e emissor, passa a ser a autoridade monetária e cambial (e não apenas um participante na definição das políticas monetária e cambial como até então). Ao BNA é atribuído o papel fundamental de garantir a estabilidade de preços e assegurar a estabilidade do sistema financeiro. A nomeação do Governador do BNA é, a partir de agora, sujeita a uma audição prévia na Assembleia Nacional.
No geral, as novas medidas afiguram-se como lufadas constitucionais para um equilíbrio constitucional dinâmico: Enquanto promotor da iniciativa económica e empresarial, o Estado não se pode enredar nos contrapesos que entorpeçam a liberdade e iniciativa económicas dos privados.
Por si só, o instituto da apropriação por interesse público não desfigura a proteção constitucional da propriedade privada e dos direitos à iniciativa económica e empresarial, sendo de se antecipar que, em regulamentação do artigo 37.º da Constituição, a Assembleia Nacional não deixará de contemplar as medidas de efectiva protecção da propriedade privada face à consagração do instituto da aproprição por interesse público. No que diz respeito à independência do banco central, o equilíbrio dinâmico institucional será encontrado entre a independencia do banco central e os mecanismos de cooperação com o Executivo [agora previsto como poder do Presidente da República para a sua relação com a administração independente – artigo 120/d)] necessários para assegurar uma coerência na actuação da Administração na governação geral do país.
A nova lei, que rege o sistema financeiro angolano, foi publicada em 19 de Maio e já de encontra em vigor. Estamos a falar da Lei 14/21, de 19 de Maio, que assume o título “Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras” (LRGIF).
A LRGIF regula:
Para obter uma informação de maior detalhe, não hesite em falar connosco e enviar-nos um e-mail para rute.santos@cfa-lawfirm.com.
O novo regime jurídico foi publicado em 10 de Maio e entrou imediatamente em vigor. Trata-se de um regime inovador em Angola, que vem substituir o processo especial de falência previsto no Código de Processo Civil e ainda introduz ex novo as regras aplicáveis à recuperação extrajudicial de empresas.
A mais recente alteração à Lei do Investimento Privado foi aprovada a Lei n.º 10/21, 22 de Abril, e visa tornar Angola um país mais atractivo para os investidores externo, mediante a introdução de medidas de melhoria do ambiente de negócios, de redução de burocracias e facilitação na atribuição de benefícios e vantagens para os investidores.
A Lei do Investimento Privado aplica-se a investimentos internos e externos de qualquer valor e estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado.
Regime contratual
A primeira grande alteração a LIP é a criação de um terceiro regime de investimento, além dos regimes de declaração prévia e especial: o regime contratual.
O regime contratual pode aplicar-se a projectos de investimento realizados em qualquer sector de actividade e implica uma negociação, entre o promotor do projecto de investimento e o Estado angolano, quanto às condições para a implementação do projecto, aos incentivos e facilidades a conceder no âmbito do contrato de investimento privado e à aplicação em território nacional de capitais no âmbito do reinvestimento.
Investidores externos
Foi eliminada a condição da implementação total do projecto de investimento para o que o investidor estrangeiro possa recorrer ao acesso a crédito interno.
Os investidores externos, após o pagamento dos tributos devidos e da constituição das reservas obrigatórias, têm o direito de transferir para o exterior os valores correspondentes: a) aos dividendos; b) ao produto da liquidação dos seus empreendimentos; c) a indemnização que lhe sejam devidas; e d)a royalties ou a outros rendimentos de remuneração de investimento indirectos, associados a cedência de tecnologia.
Alteração as formas de realização de investimento
No que respeita ao investimento interno, passam também a ser consideradas como formas de realização do investimento: a aplicação de capitais obtidos com financiamento e a alocação de matérias primas.
Por outro lado, tanto para o investimento interno como para o investimento externo, foi eliminada a alínea que permitia considerar como investimento a incorporação de tecnologias e conhecimento.
Benefícios fiscais
Os benefícios fiscais de qualquer investimento passam a ser regulados noCódigo dos Benefícios Fiscais e atribuídos atendendo os sectores de actividade prioritários, as zonas de desenvolvimento, o valor do investimento e os postos de trabalho criados.
Nota: O Código dos Benefícios Fiscais não foi ainda aprovado, tendo sido sujeito a consulta pública no último trimestre de2020.
Mais facilidades para os investidores
Fica dispensada a obtenção de licenças provisórias e demais autorizações dos órgãos da Administração Pública para a implementação dos projectos de investimento, bastando para o efeito oCertificado de Registo de Investimento Privado.
Nas situações em que é considerado indispensável a emissão de pareceres ,aprovações, autorizações ou a prática de outros actos ou formalidades nos procedimentos aplicáveis aos projectos de investimento, a entidade competente fica obrigada a praticar tais actos nos prazos estabelecidos no cronograma de execução e implementação do projecto acordado com o investidor. Caso a entidade competente não cumpra esses prazos, considera-se que houve deferimento tácito, ou seja é como se tivesse sido concedida a autorização.
Lei do Investimento Privado | Lei n.º 10/18, de 26 de Junho | Alteração à Lei do InvestimentoPrivado | Lei n.º 10/21, de 22 de Abril
Por Juliana Miranda, advogada no CFA
As regras de execução do OGE são um instrumento fundamental para a administração e são muito importantes para os particulares que contratam com o Estado.
Saiba que:
“Não é permitida a celebração de contratos com entidades não residentes cambiais, representadas por residentes cambiais e por estes interpostos apenas com o fim de contratação em moeda estrangeira.” -art. 9.º/13
“É vedada a celebração de contratos com vigência indefinida.” – art. 10.º/2
“Os adiantamentos iniciais, vulgo down payment, dos contratos de empreitada de obras públicas … não devem exceder o limite de 15% do valor do contrato, podendo ser autorizados pelo Ministro das Finanças adiantamentos até 30%.” – art. 10.º/10
O OGE de 2021 também está disponível no nosso website: https://cfa.legal/2021/01/11/oge-2021/
A regulação dos contratos públicos em Angola muda já em janeiro, com a entrada em vigor da nova Lei dos Contratos Públicos, que entra em vigor em 22 de Janeiro 2021.
Assegure que está actualizado e descarregue o ficheiro no link em cima.
A Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro introduz várias alterações de grande relevância ao regime de contratação e execução dos contratos com entidades públicas, a começar com a introdução de dois novos procedimentos contratação: o procedimento dinâmico electrónico e o procedimento de contratação emergencial.
Com a nova lei, as entidades públicas contratantes devem adoptar um dos seguintes tipos de procedimentos:
Pode contactar-nos pelo e-mail: cfa@cfa-lawfirm.com
O Orçamento Geral do Estado para 2021 já entrou em vigor e na boleia orçamental várias são as alterações que impactam a vida das famílias e das empresas no imediato.
Destacamos: alteração ao IVA; alteração à Pauta Aduaneira; alteração ao imposto industrial; prazo excepcional de caducidade das obrigações tributárias de 2015, regras de contratação pública.
Pode consultar a lei (ficheiro disponível a cima) ou falar connosco.
Depois de um longo processo de elaboração e discussão foram publicados, no dia 11 de Novembro de 2020, o Código Penal Angolano e do Código do Processo Penal Angolano. Os dois diplomas são peças estruturantes do Direito Criminal em Angola e enquadram-se no programa mais geral de reforma da justiça, em curso em Angola.
Tanto o Código Penal como o Código do Processo Penal têm 90 dias de vacatio legis. O mesmo é dizer que após a publicação todos teremos três meses para ler, analisar e reflectir nestas novas leis, que daqui a 90 dias começam a ser aplicadas.
