Nova Lei dos Contratos Públicos

A nova lei entra em vigor já em Janeiro

A regulação dos contratos públicos em Angola muda já em janeiro, com a entrada em vigor da nova Lei dos Contratos Públicos, que entra em vigor em 22 de Janeiro 2021.

Assegure que está actualizado e descarregue o ficheiro no link em cima.

A Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro introduz várias alterações de grande relevância ao regime de contratação e execução dos contratos com entidades públicas, a começar com a introdução de dois novos procedimentos contratação: o procedimento dinâmico electrónico e o procedimento de contratação emergencial.

Com a nova lei, as entidades públicas contratantes devem adoptar um dos seguintes tipos de procedimentos:

  • concurso público
  • concurso limitado por prévia qualificação
  • concurso limitado por convite
  • contratação simplificada
  • procedimento dinâmico electrónico
  • procedimento de contratação emergencial

Pode contactar-nos pelo e-mail: cfa@cfa-lawfirm.com

Angola: OGE 2021

O OGE de Angola para 2021 contém várias alterações de impostos

O Orçamento Geral do Estado para 2021 já entrou em vigor e na boleia orçamental várias são as alterações que impactam a vida das famílias e das empresas no imediato.

Destacamos: alteração ao IVA; alteração à Pauta Aduaneira; alteração ao imposto industrial; prazo excepcional de caducidade das obrigações tributárias de 2015, regras de contratação pública.

Pode consultar a lei (ficheiro disponível a cima) ou falar connosco.

cfa@cfa-lawfirm.com

Angola tem novo Código Penal e Código do Processo Penal

No dia em que Angola celebrou 45 anos de independência publicou no Diário da República dois novos códigos fundamentais para a vida e o Direito Angolano: Código Penal e Código do Processo Penal.

Depois de um longo processo de elaboração e discussão foram publicados, no dia 11 de Novembro de 2020, o Código Penal Angolano e do Código do Processo Penal Angolano. Os dois diplomas são peças estruturantes do Direito Criminal em Angola e enquadram-se no programa mais geral de reforma da justiça, em curso em Angola.

Tanto o Código Penal como o Código do Processo Penal têm 90 dias de vacatio legis. O mesmo é dizer que após a publicação todos teremos três meses para ler, analisar e reflectir nestas novas leis, que daqui a 90 dias começam a ser aplicadas.

Angola: Colectânea essencial de regras em resposta à COVID-19

3.ª edição

Desde Março de 2020 que Angola vive uma situação de prevenção da propagação do virus SARS-COV-2 e da doença COVID-19. Inicialmente foram adoptadas medidas leves de prevenção geral, tendo-se passado depois à situação de Estado de Emergência constitucional e, actualmente, Angola vive em situação de Calamidade Pública.

Nesta terceira edição da Coletânea, agora com o título revisto, pode encontrar os vários de diplomas adoptados desde o início da declaração de pandemia, o que confere a esta edição o valor de instrumento de análise da evolução das medidas adoptadas, em Angola, ao longo dos últimos meses. Simultaneamente a Colectânea tem uma utilidade actual, porque reúne os diplomas actualmente em vigor em Angola, que visam prevenir a propagação da COVID-19 e apoiar a economia.

vide também:

Efeitos do estado de emergência nas obrigações fiscais

Estado de emergência: efeitos nas relações laborais

Estado de Necessidade Constitucional: estado de emergência em Angola

Imposto Predial

O imposto predial incide agora sobre a propriedade ou rendimento dos prédios urbanos e rústicos, terrenos para construção e sobre as transmissões onerosas e gratuitas de bens imóveis.

Por Juliana Miranda, advogada

O novo Código do Imposto Predial traz várias novidades; de entre elas o alargamento da base de incidência. O imposto predial incide agora sobre a propriedade ou rendimento dos prédios urbanos e rústicos, terrenos para construção e sobre as transmissões onerosas e gratuitas de bens imóveis.

Em Julho partilhamos aqui uma abordagem de síntese sobre as alterações a este velho imposto. De lá para cá aprofundámos a nossa análise e preparámos um documento com uma abordagem simples e com uma linguagem que esperamos seja de fácil compreensão. O nosso propósito é facilitar o conhecimento das novas características do Imposto Predial e contribuir para a sua melhor compreensão.

Sabia que agora considera-se renda, tudo quanto o senhorio receba do arrendatário por efeito directo da cedência do imóvel e dos serviços que porventura nele tenha estabelecido, quer sejam especiais para o arrendamento, quer comuns a outros arrendamentos do mesmo ou de diversos imóveis e ainda que também aproveitem ao próprio senhorio. Que consequências tem isto na tributação de contratos de arrendamento em execução?

Direito ao Ponto: O NOVO CÓDIGO DO IMPOSTO PREDIAL

Por: Juliana Miranda, advogada

O mês de Agosto de 2020 será marcado pela entrada em vigor do novo Código do Imposto Predial, que introduz várias alterações, incluindo o alargamento da base de incidência.

O novo Imposto Predial visa eliminar algumas fragilidades que se verificavam na tributação sobre a transmissão ou titularidade de bens imóveis e, conjuntamente com a institucionalização das autarquias locais, satisfazer as necessidades financeiras da circunscrição administrativa em que o bem esteja situado.

Várias são as medidas adoptadas no novo Código do Imposto Predial; o imposto predial incide agora sobre a propriedade ou rendimento dos prédios urbanos e rústicos, terrenos para construção e sobre as transmissões onerosas e gratuitas de bens imóveis.

Os prédios rústicos localizados nas zonas rurais, as terras rurais e comunitárias, os imóveis de construção precária e as habitações sociais, assim como, a primeira transmissão onerosa de bens imóveis para habitação própria e permanente do adquirente de valor igual ou inferior a AKz 3.000.000,00, estão isentas do imposto predial.

O imposto predial é devido pelo proprietário do prédio ou o titular do rendimento, no caso das rendas; o proprietário ou titular do direito, no caso de usufruto, direito de superfície, domínio útil civil e comodato; o promitente-comprador ou quem tenha o uso e fruição do prédio, no caso da propriedade resolúvel e o cabeça-de-casal, no caso de herança indivisa.

A taxa do imposto nos prédios urbanos não arrendados, quando o valor patrimonial for inferior a AKz 5.000.000,00, é de 0,1%, estando o valor patrimonial entre AKz 5.000.001,00 e 6.000.000,00 sujeito a taxa que corresponde ao valor fixo de AKz 5.000,00 e quando o valor for superior AKz 6.000.000,00 a taxa é de 0,5%.

Nos prédios urbanos arrendados a taxa é de 25% e incide sobre 60% do valor da renda efectivamente recebida, incluindo os serviços prestados. Nas transmissões onerosas e gratuitas de bens imóveis a taxa de imposto é de 2%.

Sobre os prédios urbanos desocupados há mais de 1 ano e sobre os terrenos para construção que não observam os critérios de aproveitamento útil e efectivo durante 3 anos consecutivos, a lei prevê o agravamento sobre a taxa de tributação.

O novo diploma revoga o Diploma Legislativo n.º 4044, de 13 de Outubro de 1970, que aprova o Código do Imposto Predial Urbano, a Lei n.º 18/11, de 21 de Abril, a Lei n.º 16/11, de 21 de Abril e todas as normas sobre tributação dos imóveis previstas no Regulamento para a Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre a Transmissão de Imóveis a Título Oneroso.

Efeitos do estado de emergência nas obrigações fiscais

Durante o estado de emergência a circulação de pessoas foi restringida ao mínimo essencial e entre 26 de Março e 25 de Abril (ou seja, durante um mês) a maior parte das empresas estavam encerradas, em cumprimento do estabelecido no Decreto Presidencial que declarou o estado de emergência e os termos da primeira prorrogação do mesmo. Só a partir de 26 de Abril, no terceiro período de vigência do estado de emergência, é que foi permitido o exercício da actividade comercial de bens e serviços em geral (além de outras actividades essenciais, cujo funcionamento já era permitido).

É ainda relevante ter presente que mesmo a operar em actividades permitidas, as empresas estavam obrigadas a trabalhar em horário reduzido e com 50% do seu pessoal, (grande parte da força de trabalho manteve-se em casa, em regime de trabalho remoto, quando existiam condições para o efeito, ou mesmo com dispensa de trabalho.

Neste contexto, questionámos como é que as obrigações de pagar impostos e apresentar declarações fiscais foram afectadas pelas medidas de prevenção da Covid-19 e apresentamos neste Guia Rápido a nossa visão.

Trata-se de um trabalho colectivo coordenado pelo Dr. Yuri Ganga e pela Dra. Juliana Miranda, advogados em Angola.

Angola com registo comercial online

Melhoria do ambiente de negócios:

Vai ser possível fazer o registo comercial de actos e ter a respectiva certidão, sem ter de ir ao GUE. Com a assinatura digital qualificada o utilizador (com ligação à internet) poderá fazer o requerimento de registo e obter a certidão e a publicação de actos, sem sair da frente do seu próprio computador.

O recurso a soluções de tecnologia de informação, como instrumento de melhoria do ambiente de negócios, é reconhecido internacionalmente e já foi implementado em muitos países do mundo.

No quadro da “política para a melhoria do ambiente de negócios, competitividade e produtividade” e dos objectivos traçados no Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022, o Ministro da Justiça regulamentou, por decreto, os procedimentos de registo comercial online, relativos a:

  • Actos de registo comercial
  • Publicação de actos relativos a sociedades comerciais
  • emissão electrónica de certidão permanente de registo comercial.

As novas regras aprovadas aplicam-se apenas às sociedades comerciais constituídas através do sitio www.gue.gov.ao. Ou seja, as sociedades já existentes não beneficiarão das medidas de facilitação tecnológica dos actos de registo comercial, mas este é já um passo importante na melhoria do serviço de registo comercial.

O regime aprovado é um desenvolvimento do Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto, entretanto alterado pelo Decreto Presidencial n.º 60/20, de 3 de Março, sobre a constituição de sociedades comerciais online.

Tudo isto significa que, como já se faz em muitos países de mundo, vai ser possível fazer o registo comercial de actos e ter a respectiva certidão, sem ter de ir ao GUE. Com a assinatura digital qualificada o utilizador (com ligação à internet) poderá fazer o requerimento de registo e obter a certidão e a publicação de actos, sem sair da frente do seu próprio computador.

Numa época em que vivemos com a preocupação de manter o distanciamento social, para prevenção da transmissão da Covid-19, não podemos deixar de notar que esta é não só uma medida benéfica para o ambiente de negócios, como também boa para a saúde! Seguramente que, esta nova ferramenta vai aliviar as filas no GUE e a demora no agendamento de actos.

Estado de emergência: efeitos nas relações laborais

Aspectos jurídicos

2.ª edição

Com a prorrogação do estado de emergência, para um quarto período, algumas das regras aplicáveis às relações laborais foram alteradas, o que motivou a actualização do documento. Colocamos agora à disposição do público a 2.ª edição.

1.ª edição

Angola vive, temporariamente, na situação de excepção constitucional de estado de emergência desde 27 de Março.

O Presidente da República, através do Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março, declarou o estado de emergência por um período de 15 dias, com início a 27 de Março e termo a 11 de Abril. A situação de estado de emergência foi prorrogada por mais 15 dias, pelo Decreto Presidencial n.º 97/20, de 9 de Abril, com termo previsto para dia 25 de Abril, e foi prorrogada uma segunda vez pelo Decreto Presidencial n.º 120/20, de 24 de Abril.

No acto de segunda prorrogação do estado de emergência manteve-se a interdição de permanência e circulação de pessoas na via pública, salvo nos casos permitidos; e permitiu-se o exercício de actividade comercial em geral, com horário reduzido e desde que cumpridas várias condições de segurança.

Em consequência do estado de emergência, Angola está há mais de um mês em regime de serviços mínimos essenciais, o que tem tido um impacto forte nas empresas e nas relações laborais. Neste contexto, surgiram várias empresas a oferecer novos serviços (de entregas e outros); algumas empresas já existentes foram forçadas a adaptar muito rapidamente a sua oferta a uma circunstância em que os clientes não vão há loja comprar; e, outras foram forçadas a adoptar novas medidas de higiene e segurança no trabalho e a recorrer ao trabalho por via remota. Além disso, milhares de trabalhadores foram dispensados da efectiva prestação do seu trabalho, mantendo, contudo, os seus postos de trabalho. São muitas mudanças, de grande profundidade e tudo acontece num curto espaço de tempo sob o lema “adapta-te ou sai do mercado”.

Nessa conjuntura, sumariamos algumas das principais questões que se colocam no campo das relações laborais em consequência das regras excepcionais impostas pelo estado de emergência.

Não é nosso objectivo esgotar todas as questões relevantes, nem oferecer opinião em relação a casos concretos.

Colectânea sobre estado de emergência em Angola

Já publicámos a 3.ª edição. Confira aqui.

2.ª edição revista e actualizada

Angola permanece em prevenção da Covid-19, tendo o estado de emergência sido decretado para ter início em 27 de Março de 2020. Desde ai já foi prorrogado duas vezes.

De acordo com o Decreto Presidencial n.º 120/20 de 24 de Abril, Angola permanecerá em estado de emergência até ao fim do dia de 10 de Maio. Até essa data “é interdita a circulação e a permanência de pessoas na via pública, devendo os cidadãos estar submetidos a recolhimento domiciliar e isolamento social”, sendo admitidas várias excepções.

Desde a publicação da primeira edição desta colectânea foram publicados vários instrumentos de regulamentação das regras que vigoram durante o estado de emergência e é fundamental que as possamos conhecer para estarmos habilitados a cumprir.

Nesta segunda edição encontrará mais de 15 novos documentos incluindo, o enquadramento constitucional e legal do estado de emergência, bem como o conjunto de diplomas e comunicações de execução, que foram, entretanto, tornados públicos.

Esta colectânea é muito mais do que uma colecção de documentos avulsos sobre o estado de emergência em Angola. Nesta segunda edição melhorámos o conteúdo e a sistemática e é possível ver nas suas páginas a evolução das medidas que foram sendo tomadas para prevenção da Covid-19.

Esperamos que esta colectânea lhe seja útil durante e depois deste tempo de excepção.

1.ª edição

Para facilitar a consulta e análise das regras aplicáveis durante o tempo de estado de emergência em Angola, coligimos um conjunto de diplomas e comunicações essenciais para entender como proceder e o que pode e não pode fazer.

Para esclarecimentos adicionais não hesite em falar connosco pelos meios habituais ou pelos seguintes contactos:

cfa@cfa-lawfirm.com

+244 921 675 413

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