A nova lei, que rege o sistema financeiro angolano, foi publicada em 19 de Maio e já de encontra em vigor. Estamos a falar da Lei 14/21, de 19 de Maio, que assume o título “Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras” (LRGIF).
A LRGIF regula:
- o estabelecimento e organização de instituições financeiras;
- o exercício da actividade de supervisão sobre as instituições financeiras;
- o processo de intervenção correctiva e de resolução de instituições financeiras;
- o regime sancionatório;
- o regime de dissolução e liquidação de instituições financeiras.
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