As regras de execução do orçamento geral do Estado já estão disponíveis
As regras de execução do OGE são um instrumento fundamental para a administração e são muito importantes para os particulares que contratam com o Estado.
Saiba que:
“Não é permitida a celebração de contratos com entidades não residentes cambiais, representadas por residentes cambiais e por estes interpostos apenas com o fim de contratação em moeda estrangeira.” -art. 9.º/13
“É vedada a celebração de contratos com vigência indefinida.” – art. 10.º/2
“Os adiantamentos iniciais, vulgo down payment, dos contratos de empreitada de obras públicas … não devem exceder o limite de 15% do valor do contrato, podendo ser autorizados pelo Ministro das Finanças adiantamentos até 30%.” – art. 10.º/10
O OGE de 2021 também está disponível no nosso website: https://cfa.legal/2021/01/11/oge-2021/