A nova lei entra em vigor já em Janeiro
A regulação dos contratos públicos em Angola muda já em janeiro, com a entrada em vigor da nova Lei dos Contratos Públicos, que entra em vigor em 22 de Janeiro 2021.
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A Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro introduz várias alterações de grande relevância ao regime de contratação e execução dos contratos com entidades públicas, a começar com a introdução de dois novos procedimentos contratação: o procedimento dinâmico electrónico e o procedimento de contratação emergencial.
Com a nova lei, as entidades públicas contratantes devem adoptar um dos seguintes tipos de procedimentos:
- concurso público
- concurso limitado por prévia qualificação
- concurso limitado por convite
- contratação simplificada
- procedimento dinâmico electrónico
- procedimento de contratação emergencial
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