Melhoria do ambiente de negócios:
Vai ser possível fazer o registo comercial de actos e ter a respectiva certidão, sem ter de ir ao GUE. Com a assinatura digital qualificada o utilizador (com ligação à internet) poderá fazer o requerimento de registo e obter a certidão e a publicação de actos, sem sair da frente do seu próprio computador.
O recurso a soluções de tecnologia de informação, como instrumento de melhoria do ambiente de negócios, é reconhecido internacionalmente e já foi implementado em muitos países do mundo.
No quadro da “política para a melhoria do ambiente de negócios, competitividade e produtividade” e dos objectivos traçados no Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022, o Ministro da Justiça regulamentou, por decreto, os procedimentos de registo comercial online, relativos a:
- Actos de registo comercial
- Publicação de actos relativos a sociedades comerciais
- emissão electrónica de certidão permanente de registo comercial.
As novas regras aprovadas aplicam-se apenas às sociedades comerciais constituídas através do sitio www.gue.gov.ao. Ou seja, as sociedades já existentes não beneficiarão das medidas de facilitação tecnológica dos actos de registo comercial, mas este é já um passo importante na melhoria do serviço de registo comercial.
O regime aprovado é um desenvolvimento do Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto, entretanto alterado pelo Decreto Presidencial n.º 60/20, de 3 de Março, sobre a constituição de sociedades comerciais online.
Tudo isto significa que, como já se faz em muitos países de mundo, vai ser possível fazer o registo comercial de actos e ter a respectiva certidão, sem ter de ir ao GUE. Com a assinatura digital qualificada o utilizador (com ligação à internet) poderá fazer o requerimento de registo e obter a certidão e a publicação de actos, sem sair da frente do seu próprio computador.
Numa época em que vivemos com a preocupação de manter o distanciamento social, para prevenção da transmissão da Covid-19, não podemos deixar de notar que esta é não só uma medida benéfica para o ambiente de negócios, como também boa para a saúde! Seguramente que, esta nova ferramenta vai aliviar as filas no GUE e a demora no agendamento de actos.