Aspectos jurídicos
2.ª edição
Com a prorrogação do estado de emergência, para um quarto período, algumas das regras aplicáveis às relações laborais foram alteradas, o que motivou a actualização do documento. Colocamos agora à disposição do público a 2.ª edição.
1.ª edição
Angola vive, temporariamente, na situação de excepção constitucional de estado de emergência desde 27 de Março.
O Presidente da República, através do Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março, declarou o estado de emergência por um período de 15 dias, com início a 27 de Março e termo a 11 de Abril. A situação de estado de emergência foi prorrogada por mais 15 dias, pelo Decreto Presidencial n.º 97/20, de 9 de Abril, com termo previsto para dia 25 de Abril, e foi prorrogada uma segunda vez pelo Decreto Presidencial n.º 120/20, de 24 de Abril.
No acto de segunda prorrogação do estado de emergência manteve-se a interdição de permanência e circulação de pessoas na via pública, salvo nos casos permitidos; e permitiu-se o exercício de actividade comercial em geral, com horário reduzido e desde que cumpridas várias condições de segurança.
Em consequência do estado de emergência, Angola está há mais de um mês em regime de serviços mínimos essenciais, o que tem tido um impacto forte nas empresas e nas relações laborais. Neste contexto, surgiram várias empresas a oferecer novos serviços (de entregas e outros); algumas empresas já existentes foram forçadas a adaptar muito rapidamente a sua oferta a uma circunstância em que os clientes não vão há loja comprar; e, outras foram forçadas a adoptar novas medidas de higiene e segurança no trabalho e a recorrer ao trabalho por via remota. Além disso, milhares de trabalhadores foram dispensados da efectiva prestação do seu trabalho, mantendo, contudo, os seus postos de trabalho. São muitas mudanças, de grande profundidade e tudo acontece num curto espaço de tempo sob o lema “adapta-te ou sai do mercado”.
Nessa conjuntura, sumariamos algumas das principais questões que se colocam no campo das relações laborais em consequência das regras excepcionais impostas pelo estado de emergência.
Não é nosso objectivo esgotar todas as questões relevantes, nem oferecer opinião em relação a casos concretos.