Angola: Privatizações 19-22

O Programa de Privatizações para 2019-2022 foi divulgado, oficialmente, em 5 de Agosto, com a publicação do Decreto Presidencial 250/19 em Diário da República.

O governo angolano lançou recentemente o Programa de Privatizações. Esta é uma oportunidade para os investidores e também um teste para a economia angolana.

O programa, designado PROPRIV, faz parte do plano de reforma económica que o governo angolano está a implementar desde 2018 (o Presidente João Lourenço tomou posse em Setembro de 2017) e é, na verdade, a terceira vaga de privatizações de Angola. A primeira iniciativa de privatizações foi realizada entre 1989 e 1994, durante a guerra civil; a segunda iniciativa teve lugar entre 2001 e 2005, imediatamente após o fim da guerra civil e fazia parte do plano de reconstrução do país em tempo de paz e estabilidade.

A economia angolana está em forte transformação em resultado e várias iniciativas do Presidente João Lourenço, com o objetivo de tornar Angola um país moderno e atraente para o investimento. A título ilustrativo, destacamos o seguinte:

  • Nova Lei do Investimento Privado, mais favorável ao investimento e com processos facilitados;
  • Implementação da Lei da Concorrência, que pela primeira vez em Angola define claramente as regras da concorrência;
  • Cancelamento de alguns contratos com o Estado, que ou mantinham situações de monopólio ou foram considerados demasiado onerosos para o Estado;
  • Simplificação de procedimentos para a criação de empresas;
  • Combate à corrupção, sendo que já existem casos com decisões judiciais;
  • Aumento do número de procedimentos de concurso público para contratos com entidades públicas;
  • Implementação de medidas para apoiar a indústria e a agricultura locais;
  • Reforço das regras de compliance, em linha com os standards internacionais.

Não obstante as medidas positivas que têm vindo a ser implementadas, Angola está em recessão económica e espera-se que continue até 2020. Esta é a opinião expressa na última previsão da Economist Intelligence Unit (EIU), que prevê taxas de crescimento de -2,2% em 2019 e -1,9% em 2020; de acordo com o mesmo relatório de 2021, espera-se que Agola tenha uma taxa de crescimento de 2,5%, seguida de 4,1% em 2022 e 5,0% em 2023.

O Programa de Privatizações agora anunciado serve vários propósitos: é um mecanismo de gerar recursos financeiros extraordinários para o Estado; alivia o nível de intervenção do Estado na economia ao mesmo tempo que liberta o Estado da administração de um sector empresarial muito alargado e com fracos resultados económicos e financeiros; reforça o setor privado e abre a economia a novos actores; e apela ao investimento de investidores estrangeiros com potencial para injectar recursos, know-how, tecnologia e inovação em Angola.

O Programa de Privatizações abrange 195 empresas (empresas públicas e empresas parcialmente pertencentes ao Estado), agrupadas nos seguintes segmentos: empresas de referência nacional; empresas participadas e ativos da Sonangol; outras empresas e ativos; e empresas industriais da ZEE.

Quanto às modalidades de privatização, estão previstas quatro possibilidades: oferta pública inicial (OPI); leilão em bolsa realizado na BODIVA; concurso público; e concurso limitado por pré-qualificação. 

O PROPRIV indica o procedimento a ser aplicado a cada empresa e o calendário provável para a privatização de cada empresa, mas tanto o procedimento como o calendário podem ser alterados considerando a situação de cada empresa e as condições de mercado no momento da a decisão final do Presidente em relação a cada delas.

É de salientar que algumas grandes empresas em Angola estão abrangidas no Programa e a posição do Estado deverá ser alienada através de oferta pública em Bolsa. O processo de alienação deve começar este ano de 2019 ou 2020 para as seguintes empresas BCI, SARL; ENSA Seguros, S.A.; TV Cabo Angola, Lda.. 

A alienação dessas empresas em Bolsa será um teste ao Código dos Valores Mobiliários em vigor e aos regulamentos que impõem obrigações de informação ao público e a divulgação de prospecto. A acrescer, qualquer investidor, angolano ou estrangeiro, deve considerar os requisitos de compliance relativos à identificação do beneficiário final e à divulgação da origem dos recursos para pagamento.

O sucesso do Programa de Privatizações em andamento depende parcialmente do interesse dos investidores, principalmente dos estrangeiros (aqueles que já estão em Angola e conhecem o mercado e aqueles que nunca investiram em Angola). De qualquer forma, o investidor estrangeiro que decidir comprar ações ou ativos no âmbito do Programa de Privatização precisará decidir também qual canal usar: uma empresa criada em Angola, um fundo de investimento em Angola, uma conta de investimento em Angola, etc.

Este Programa de Privatização é uma oportunidade de negócio e em simultâneo um teste com potencial para mudar a face da economia e dos negócios em Angola.

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